Medida Provisória nº 415, de 4/01/08

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Suplicy propõe redução das férias do Judiciário

Empresa de ônibus indeniza passageira

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

Taxista excluído recebe indenização

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Acesso negado a deficiente físico gera condenação a banco

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Confirmada indenização por queda em piso molhado de estabelecimento comercial

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Embargos à execução. Impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. VI, do CPC. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

TST mantém adicional de periculosidade a motorista de aeroporto

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da lei nº 10.826. Crime de mera conduta. Tipicidade da conduta.

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

A renovação compulsória de aluguéis não residenciais

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6º período do curso de Direito, Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG) - 25 de novembro de 2006.

Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama